03 Apr 2024 | 146
A “contribuição” do Agro
Na mira da tributação, a atividade rural é o novo alvo dos governantes, que veem no crescimento do setor econômico uma oportunidade para a criação de um novo instrumento de arrecadação.
03 Apr 2024 | 140
A condição de recolher ISSQN para a expedição de “HABITE-SE”
É ilegal a exigência de recolhimento do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de Contribuição Previdenciária (CPRF e CPP) para a obtenção do alvará de “Habite-se”.
A Taxa de Fiscalização para a Licença de Funcionamento.
É indevida a cobrança de taxa para a fiscalização e concessão da licença de funcionamento, quando cobrada em razão do número de funcionários ou empregados.
03 Apr 2024 | 158
Negociação do passivo fiscal – Lei nº 17.843
No final de 2023 0 Estado de São Paulo sancionou Lei nº 17.843, que dispõe sobre as novas regras de transação dos débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária.
03 Apr 2024 | 69
Restituição de Contribuição Previdenciária para médicos.
O médico sabe que a regra do profissional de saúde é ter mais de um vínculo de trabalho. São poucos os profissionais da área de advdasdasdasdas
03 Apr 2024 | 88